Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19) que as emendas do relator-geral do Orçamento, conhecido como “orçamento secreto”, são inconstitucionais.
As emendas de relator são apresentadas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, é escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − chamado de relator-geral. Na peça de 2023, o cargo é ocupado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O montante reservado para o dispositivo era de R$ 19,4 bilhões.
A expressão “orçamento secreto” vem pela falta de transparência na execução das despesas e na autoria do pedido para a alocação dos recursos.
Na quarta sessão realizada para julgar ações que questionavam a constitucionalidade do dispositivo, se mostraram favoráveis os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, que também preside o tribunal, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux. Os últimos quatro já haviam se manifestado favoravelmente à tese na última sessão.
O ministro Gilmar Mendes votou contra. Em sua visão, apesar da necessidade de se garantir mais transparência ao mecanismo, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.
A minoria também foi composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
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