Durante a madrugada desta quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei das Estatais, flexibilizando restrições, que, atualmente, dificultam a nomeação de políticos para presidência e diretorias de empresas públicas.
A medida aprovada viabiliza a indicação do ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) para a presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), anunciada ontem (13) pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na prática, o prazo que separa a atividade política e a posse em um alto cargo na empresa pública cairia de 36 meses para 30 dias
Agora, a alteração da lei será encaminhada para aprovação no Senado e, depois, enviada à sanção presidencial para entrar em vigor.
Em nota, a assessoria de Mercadante afirmou que o nome dele para o BNDES não fere a Lei das Estatais. Argumentou que ele não ocupa cargo na estrutura decisória do PT e que não teve papel remunerado na campanha de Lula.
Além da indicação de Mercadante, a mudança nas restrições também pode viabilizar a entrada do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a Petrobras, ainda não confirmada.
Bolsa despenca e juros disparam
Na tarde de terça, quando Lula anunciou que Mercadante assumiria o BNDES, a reação do mercado foi imediata. O Ibovespa ampliou as perdas, fechando com queda de 1,71% aos 103.539 pontos.
No mercado de renda fixa, os contratos futuros de DI (Depósito Interfinanceiro) disparam após o anúncio. A taxa do contrato com vencimento em janeiro de 2024 subiu de 13,98% para 14,06%, enquanto o DI que vence em janeiro de 2025 passou de 13,41% para 13,65%. Já o contrato mais longo, de janeiro de 2027 saltou de 13,11% para 13,33%.
Na manhã de hoje, já com a votação encerrada na Câmara, o Ibovespa abriu em forte queda, perdendo mais de 1.000 pontos nos primeiros minutos de pregão.
Economista alertou sobre riscos
Essa insegurança em relação a mudanças na regra do jogo e sobre a condução da economia vinha sendo alertada desde antes do resultado das eleições pelo economista Richard Rytenband, CEO da Convex Research.
Durante participação em live do Market Makers, no final do mês de setembro, ele comentou sobre sua preocupação em relação às eleições. “Tenho a sensação de que a eleição está sendo subestimada. Os riscos que são minimizados [pela maioria do mercado financeiro] me preocupam”, afirmou.
Na sua participação, Rytenband destacou a falta de programa de governo do então candidato Lula. “O pouco que foi dito lembra a ‘velha’ Nova Matriz Econômica”, destacou. Ele também lembrou que o petista deixou bem claro que iria fazer mudanças em estatais, como a Petrobras. “Ninguém poderá culpar ele depois, pois ele avisou que faria”, continuou o economista.
O que é a Lei das Estatais?
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303) foi criada em junho de 2016 durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), em meio à operação Lava Jato e outras investigações que apontaram indícios de corrupção na Petrobras durante os governos do PT com a participação de outros partidos, como o próprio MDB.
A medida determina critérios de governança a serem seguidos pelas empresas públicas, como:
- Ter um conselho de administração independente
- Praticar políticas de acordo com condições de mercado
Além dessas regras, também está a impossibilidade de que um ministro, por exemplo, possa ocupar um cargo no conselho de estatal.
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